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Estatutos

Estatuto de Utilidade Pública


A APA  obteve o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública, por despacho do Presidente do Governo Regional dos Açores n.º 1478/2012, de 25 de Outubro de 2012, publicado no Jornal Oficial II série, número 207, da mesma data
. 

 

ESTATUTOS

  CAPÍTULO I

Denominação, Sede e Objecto
 
Artigo 1º
 
A APA - Associação de Protecção dos Animais, é uma associação humanitária, sem fins lucrativos, de duração indeteminada e tem a sua sede na Rua Dr. Vitorino Nemésio, número vinte e sete, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, podendo ser transferida para outro local, mediante deliberação tomada pela Direcção.
 
Artigo 2º
 
1. A Associação tem por objecto:
a) A defesa e protecção dos animais abandonados, lutando pelo seu bem-estar e melhoria das suas condições de vida;
b) Solicitar e actuar, junto das entidades oficiais competentes, no sentido de adopção de medidas que visem impedir e reprimir a crueldade para com os animais;
c) Contrariar, legalmente, todo o género de eventos culturais e desportivos que tenham como objectivo a exploração, o sofrimento e a violação da integridade física dos animais;
d) Instituir e manter serviços de assistência aos animais;
e) Estimular e apoiar quem se proponha realizar os fins da Associação;
 
2. Na prossecução dos seus fins, poderá agir através de todos os meios legais ou solicitando a intervenção das autoridades nos casos de maus tratos, estabelecer protocolos com outras associações já existentes e parcerias com entidades públicas e privadas que queiram colaborar na promoção e desenvolvimento das actividades propostas pela Associação.
 
 
CAPÍTULO II
 
Associados
 
Artigo 3º
 
1. Podem ser sócios da Associação, todas as pessoas, singulares ou colectivas que, por si ou pelos seus legais representantes, requeiram a sua admissão.
 
Artigo 4º
 
1. São direitos dos sócios:
a) Apresentar, de preferência por escrito, à Direcção, tudo o que julgarem conveniente para benefício da causa dos direitos dos animais e da Associação;
b) Tomar parte, discutir e votar nas Assembleias Gerais;
c) Eleger e ser eleito para qualquer cargo na Associação;
d) Requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias, nos termos dos presentes Estatutos;
e) Examinar, na sede da Associação, os livros, contas e relatórios da Direcção nos dez dias que precedam a data fixada para a Assembleia Geral Ordinária, para aprovação de contas;
f) Propor a admissão de sócios;
g) Recorrer para a Assembleia Geral das decisões dos restantes órgãos directivos;
h) Cumprir e fazer cumprir a Declaração Universal dos Direitos do Animal, além dos presentes Estatutos.
 
2. Perde os direitos consignados nas alíneas b) e d) deste Artigo, o associado que exerça funções regulares dentro da Associação.
 
3. Perde a totalidade dos seus direitos, o associado que defraudar moral ou materialmente a Associação ou desrespeitar os Órgãos Sociais ou os seus membros no exercício das suas funções.
 
4. O associado que se encontre em débito para com a Associação, por quantia correspondente a mais de seis meses de quotas, não poderá usufruir dos direitos expressos neste Artigo.
 
Artigo 5º
 
1. São deveres dos sócios:
a) O pagamento regular de quotas que nunca poderão ser inferiores à quota mínima aprovada em Assembleia Geral;
b) O acatamento das determinações da Assembleia Geral e das deliberações da Direcção, sem prejuízo dos recursos a que aquelas possam dar  lugar;
c) O desempenho efectivo e diligente dos cargos para que forem eleitos pela Assembleia Geral e das Comissões e mandatos para que forem nomeados pela Direcção, salvo os casos de impedimento devidamente justificados;
d) A difusão dos objectivos a que a Associação se propõe e a intransigente defesa do seu bom nome e dos princípios consagrados neste estatutos;
e) O cumprimento integral das disposições estatutárias e regulamentares.
 
Artigo 6º
 
1. Constituem receitas da Associação:
a) A quotização dos sócios;
b) Os donativos, legados, subsídios ou quaisquer quantias obtidas extraordinariamente;
c) O produto de benefícios, espectáculos públicos e quermesses;
d) Os proveitos obtidos com a venda de distintivos, publicações, calendários e outros produtos com a imagem da Associação.
 
2. As receitas da Associação destinam-se exclusivamente à prossecução do seu objectivo geral.
 
 
CAPÍTULO III
 
Órgãos da Associação
 
Artigo 7º
 
1. A Associação terá os seguintes órgãos directivos: Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal, eleitos em Assembleia Geral.
 
2.  Nenhum sócio poderá ocupar, simultaneamente, mais dr um cargo nos órgãos directivos, sendo permitida a sua reeleição.

3. A duração de cada mandato é de quatro anos. Parágrafo Primeiro: se metade ou mais dos membros efectivos de qualquer órgão directivo se demitir, deverão realizar-se eleições para esse órgão no prazo máximo de trinta dias. Se o órgão eleito for a Direcção, deverá o Presidente da Mesa da Assembleia Geral a nomear um Conselho de Gestão com três membros até à realização da Assembleia Geral. Parágrafo dois: os pedidos de demissão de qualquer membro dos órgãos directivos deverão ser apresentadas, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que decidirá em conformidade com os interesses da Associação.

Artigo 8.º 

1. São inelegíveis para os órgãos directivos:
a) Os sócios que tiverem sido punidos com a pena de expulsão ou suspensão;
b) Os sócios que hajam pertencido a qualquer órgão directivo e dele tenham sido destituídos por não cumprimento dos seus deveres.

2. Caso sejam apresentados à Direcção fundamentados motivos para suspensão, destituição ou expulsão de qualquer sócio, poderá esta suspender a sua decisão até à realização de nova Assembleia Geral, a qual, ouvido o interessado, caso este queira usar deste direito, resolverá sobre a pena a aplicar, não podendo aquele intervir na votação.

PARÁGRAFO ÚNICO: As votações sobre as matérias contempladas neste artigo serão tomadas por voto secreto


CAPÍTULO IV
 
ASSEMBLEIA-GERAL

Artigo 9.º

São necessariamente da competência da Assembleia Geral:
a) a eleição dos titulares dos órgãos da Associação;
b) a destituição dos titulares dos órgãos da Associação;
c) a aprovação do balanço e do parecer do Conselho Fiscal;
d) a alteração dos Estatutos, a dissolução da Associação, a autorização para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo e a aplicação de penas aos sócios.

Artigo 10.º 

A Assembleia Geral deve ser convocada pela respectiva Mesa nas circunstâncias fixadas pelos Estatutos e, em qualquer caso, até trinta e um de Março de cada ano para a aprovação do balanço e, se for caso disso, para a eleição dos órgãos directivos, seguida da tomada de posse.

Artigo 11.º

A Assembleia Geral será ainda convocada sempre que a convocação seja requerida:
a) Pela Mesa da Assembleia Geral;
b) Pela Direcção ou pelo Conselho Fiscal;
c) Por um conjunto de Associados não inferior a dez. Neste caso, a Assembleia só poderá funcionar com a presença de todos os requerentes.

Artigo 12.º

1. A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso postal expedido para cada um dos sócios com a antecedência mínima de oito dias. No aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos.

2. É dispensada a expedição do aviso postal referido no número anterior, quando a convocação da Assembleia Geral seja efectuada mediante publicação do respectivo aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.

Artigo 13.º

A comparência da maioria dos sócios sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da assembleia.

Artigo 14.º

1. A Assembleia Geral pode reunir e deliberar, em primeira convocação, desde que estejam presentes ou legalmente representados metade e mais um de todos os sócios com direito a fazer parte da Assembleia, no pleno gozo dos direitos sociais e, em segunda convocação, meia hora depois, no mesmo local, com qualquer número de associados.

2. Os sócios podem fazer-se representar numa reunião da Assembleia Geral, bastando como instrumento de representação voluntária um documento escrito, com assinatura, dirigido ao Presidente da Mesa.

Artigo 15.º

A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente e um Secretário.


CAPÍTULO V

DIRECÇÃO

Artigo 16.º

A Associação é dirigida por uma Direcção constituída por um número ímpar, no mínimo de cinco membros efectivos. Na sua primeira reunião a Direcção designará um Presidente, um Vice-Presidente, dois Secretários e um Tesoureiro, ficando os restantes, se os houver, como suplentes.

Artigo 17.º

A Direcção reunirá pelo menos uma vez por trimestre e competir-lhe-á:

a) Dirigir as actividades da Associação e conjugar os esforços dos sócios para a realização dos fins que constituem o seu objecto social;
b) Representar, para todos os efeitos legais, a Associação e obrigá-la através de três dos seus membros;
c) Fornecer ao Conselho Fiscal todos os elementos necessários para que este desempenhe a sua missão;
d) Recompensar e aplicar sanções aos sócios, com recurso para a Assembleia Geral;
e) Elaborar os regulamentos necessários e nomear comissões;
f) Nomear mandatários.

Artigo 18.º

Para obrigar a Associação na movimentação de fundos e contas bancárias são necessárias as assinaturas conjuntas do Tesoureiro e de qualquer outro membro da Direcção.


CAPÍTULO VI

CONSELHO FISCAL

Artigo 19.º

Haverá um Conselho Fiscal constituído por três membros, os quais elegerão entre si um Presidente.

Artigo 20.º

Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar as contas, balancetes e documentos em geral, zelando pelo cumprimento da Lei e dos Estatutos;
b) Reunir sempre que necessário, no âmbito da sua acção fiscalizadora.
c) Emitir pareceres sobre o Relatório e Contas apresentados pela Direcção.


CAPITULO VII

ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 21.º

As deliberações da Assembleia Geral sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes e a dissolução da Associação, deliberada no seio do mesmo órgão, requer o voto favorável de três quartos de todos os associados.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de dissolução os bens da Associação reverterão para entidades e/ou associações zoófi1as

Artigo 22.º

Em caso de dissolução, a Assembleia Geral que a aprovar, estabelecerá normas para a sua efectivação e nomeará uma comissão liquidatária constituída por cinco membros.

Artigo 23.º

Nos casos omissos nestes Estatutos a Associação reger-se-á pelas disposições constantes da Lei, designadamente o Código Civil.

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